Fasubra Sindical

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Carta aberta à população brasileira

 

Em defesa do trabalho e dos serviços públicos de qualidade para a população.

 

 

 O que está por detrás do discurso do Governo Temer?

 

O governo Temer e a grande mídia querem fazer a opinião pública acreditar que a valorização dos trabalhadores do funcionalismo e ampliação dos serviços públicos para toda população são os vilões das contas públicas. Assim, construíram um discurso que é propagandeado todos os dias na grande mídia que a reforma da previdência e o ajuste fiscal são para acabar com privilégios do funcionalismo. A verdade é outra: se o governo Temer e o Congresso Nacional quisessem mesmo acabar com privilégios, começariam por eles mesmos, retirando verbas e vantagens desmedidas de parlamentares e do alto escalão dos governos, fariam um ajuste fiscal nas grandes fortunas, no lucro dos grandes bancos e cobrariam os grandes devedores do Estado. No entanto, seguem atacando apenas aqueles que não são autoridades.

 

A realidade é que a situação da maioria dos trabalhadores do funcionalismo e dos órgãos públicos não é de privilégios e regalias, muito pelo contrário. Os recentes cortes no orçamento da maioria dos órgãos públicos têm aprofundado a precarização e o desmonte, e isso se reflete para a população de forma muito negativa. A sociedade brasileira paga muitos impostos, especialmente o povo trabalhador, e não tem um retorno adequado em forma de qualidade e alcance dos serviços públicos. Muitos órgãos públicos encontram suas atividades semi paralisadas por falta de recursos, ao mesmo tempo que os trabalhadores do funcionalismo não possuem o direito à negociação coletiva, restrições para a greve e, ainda, tem os raros acordos legais sendo desrespeitados. 

 

Com dados manipulados, informam que o Estado está inchado e que gasta muito com o serviço público, quando o que pretendem é a ampla terceirização e a consequente privatização que entregará a previdência, a saúde, a educação, a segurança, a fiscalização e tantos outros serviços nas mãos dos grandes grupos econômicos que continuarão a explorar a população.

 

Por que o ataque ao serviço público é um ataque à população?

 

A diminuição de verbas e a precarização das condições de trabalho no serviço público resultarão em seu sucateamento. O que restar do serviço público será entregue à iniciativa privada e o acesso será restrito aos que puderem pagar por ele. Na contramão do necessário aprimoramento e ampliação dos serviços públicos tão necessários à nossa população, o Governo pretende diminuir o que já é insuficiente, dificultar ainda mais o acesso e afastar qualquer bom profissional que queira servir à população. É isso que a nossa sociedade merece?

 

Por isso a população brasileira precisa se levantar em defesa do serviço público, gratuito e de qualidade. Não podemos aceitar que o governo Temer destrua conquistas sociais e democráticas que custaram décadas de lutas para os trabalhadores. Precisamos exigir a revogação da EC 95 que impede investimentos sociais, denunciar a reforma da previdência e a MP 805, lutar pela revogação da reforma trabalhista e das terceirizações. O futuro de nosso país está comprometido caso o Congresso Nacional aprove a reforma da previdência e o pacote de maldades contra o funcionalismo.

 

O que podemos fazer?

 

As entidades sindicais do funcionalismo público federal organizadas no FONASEFE e no FONACATE, que representam milhares de trabalhadores em todo o país, convocam tod@s os servidores públicos, as centrais sindicais, os movimentos sociais e toda população a somarem forças em defesa dos serviços públicos de qualidade para toda população. Estamos construindo uma jornada de lutas contra o desmonte e a privatização dos serviços públicos e contra o pacote de maldades do governo Temer contra os direitos do funcionalismo. 

 

Acreditamos que somente a unidade pode acumular forças para derrotar Temer e seus ataques. Apostamos na ampliação do nosso movimento e na construção de uma luta cada vez maior que coloque no horizonte um calendário de lutas unificado e uma nova greve geral no país. 

 

É Hora de lutar em defesa dos serviços públicos de qualidade para toda população e pela valorização dos servidores públicos. Não ao pacote de maldades de Temer!

 

TOD@S À BRASÍLIA DIA 28 DE NOVEMBRO

 

 

 

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES EM BRASÍLIA

 

 

•        DIA 14 DE NOVEMBRO – MANHÃ - REUNIÃO NO SINAIT – COM AS ASSESSORIAS JURÍDICAS. ( Combater a MP 805)

 

 

•         DIA 20 DE NOVEMBRO – AUDIÊNCIA NA CDH - SENADOR PAULO PAIM. Tema: A defesa dos serviços públicos e a luta contra o pacote de maldades de Temer. 

 

 

 

•         DIA 27 DE NOVEMBRO – AUDIÊNCIA NO CONGRESSO NACIONAL:  QUE SERVIÇO PÚBLICO NÓS QUEREMOS?  Local: Auditório Nereu Ramos. 

 

 

•        DIA 28 DE NOVEMBRO  - CARAVANA EM BRASÍLIA – Em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população.

 

Assinam as seguintes entidades:

 

FONASEFE – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais.

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado.

 

20 de novembro da Consciência Negra e de lutas

 

Tomemos as ruas! Vamos aquilombar o Brasil!

 

O mês de novembro é marcado pelo Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20, data em que foi assassinado Zumbi dos Palmares, líder quilombola e símbolo nacional da luta pela liberdade do povo negro.

 

O 20 de novembro é reivindicado em todo o país para relembrarmos o quão violento foi o processo de colonização e escravidão, que submeteu os povos indígenas e negros a um regime desumano. A Lei Áurea, sancionada pela Princesa Isabel, colocou uma falsa ideia de liberdade aos povos pretos e indígenas sustentada até hoje por muitos, que ficou conhecida como abolição da escravidão.  

 

Ao contrário do que muitos defendem, a Lei Áurea não representou a liberdade do povo negro, mas sim uma mudança necessária à classe dominante para inserir o país no capitalismo, cujas formas da exploração de mão de obra se daria dentro do modelo de produção capitalista. Portanto o mérito da Princesa Isabel se deve à permissão dada aos escravocratas de usufruírem da mesma mão de obra, dentro do novo sistema mais rentável sob o véu da necessidade de desenvolvimento do país.

 

Esse processo que pode parecer distante para a maioria da população é o principal responsável pela permanência do poder de decisão sobre a vida de milhões nas mãos de políticos corruptos, que hoje estão representados pelo governo ilegítimo de Michel Temer e seus aliados, que atravessam séculos massacrando cada vez mais a população negra e pobre, com pouca alteração no discurso.

 

As Reformas ora protagonizadas pelo Governo de Michel Temer são brutais para todos os explorados e oprimidos. Atingem profundamente a população preta que sofre até hoje o resultado do processo de colonização, exploração financeira, tentativas de apagamento de sua história, de toda e qualquer expressão artística, cultural e religiosa. E no atual regime compromete direitos conquistados ao longo das últimas décadas, como os avanços na consolidação dos direitos trabalhistas, cotas raciais em instituições e órgãos públicos e a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Africana nos sistemas de ensino do país.

 

A luta pela liberdade do povo preto na atualidade passa, portanto, e não somente, pela derrubada das Reformas Trabalhista e Previdenciária, bem como o esforço coletivo de combate à todas as formas de expressão do racismo e principalmente o fim do capitalismo, produtor e sobrevivente das mazelas que atingem o povo negro.

 

Tomemos como exemplo nossas lutas históricas como a luta dos quilombolas e a Insurreição de Canudos e das recentes jornadas de Junho de 2013, da Primavera das Mulheres no Brasil e no mundo. Tomemos as ruas! Vamos aquilombar o Brasil!

 

Coordenação de Raça e Etnia FASUBRA Sindical

 

 

Segunda quinzena de novembro será de intensificação da luta contra os ataques ao funcionalismo público

 

No dia 28 de novembro, milhares de servidores públicos em caravanas de todo o país realizarão manifestações em Brasília-DF contra o pacote de maldades do governo.

 

Na próxima semana, o Comando Nacional de Greve (CNG) da FASUBRA Sindical  participa da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, no dia 20 de novembro, às 14h30.  O tema  em debate será a defesa dos serviços públicos e o pacote de maldades do governo Temer contra o funcionalismo.

 

Cortes na Educação e Ciência

Na terça-feira, 21, será realizada uma Comissão Geral, às 9h, no Plenário da Câmara dos Deputados, para debater os cortes na Educação e na Ciência e Tecnologia em nível nacional. Organizada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES),  a audiência conta com a participação de representantes dos docentes, trabalhadores técnico-administrativos, estudantes e o coordenador-geral de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação (MEC), Weber Gomes de Sousa.

 

Qual serviço público que queremos?

No dia 27 de novembro, acontece a audiência pública com o tema “Qual serviço público que queremos?” no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, às 14h. O evento organizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), tem como objetivo pressionar parlamentares contra a aprovação de projetos que atacam servidores.

 

Na ocasião, será entregue às lideranças do Congresso Nacional um documento solicitando apoio aos servidores públicos. Serão destacadas a Medida Provisória 805/17 (adiamento de reajustes e aumento da contribuição previdenciária), alvo de ações judiciais pelas entidades representantes dos servidores públicos, e o PLS 116/17 que prevê demissões e a reforma da Previdência.

 

Caravana Nacional

Milhares de servidores públicos prometem ocupar a Esplanada dos Ministérios em Brasília-DF, com caravanas de todo o país, no dia 28 de novembro. A FASUBRA Sindical engrossa as fileiras de mobilização em defesa do serviço público, contra os ataques ao funcionalismo e em defesa da Carreira e Educação Pública.

 

Ato no Judiciário

Na quarta-feira, 29 de novembro, os representantes das entidades dos servidores públicos realizam um Ato Público no   para apresentar as ações jurídicas contra a MP 805/17. Também será entregue um memorial que questiona a inconstitucionalidade da EC 95/16, que congela investimentos em políticas públicas por 20 anos.

 

Reivindicações (Fonasefe e Fonacate)

 

- Em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população.

 

- Revogação e retirada de todas as MPs e PLs que atacam o funcionalismo.

Ex: MPs 805 e 792/ 2017.  PL 116/2017.

 

- Não a reestruturação das carreiras do funcionalismo! Nenhum direito a menos!

 

- Não à reforma da previdência!

 

- Revogação da EC 95/16, Não à reforma do Ensino Médio, Não à reforma trabalhista, pelo fim das terceirizações.

 

- Contra as privatizações, não à entrega do patrimônio público!

 

- Abaixo o ajuste fiscal contra os trabalhadores / Que os bancos e as grandes fortunas paguem pela crise!

 

-Nenhum direito a menos!

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

 

Governo federal prepara campanha publicitária para aprovar reforma da previdência


 

Baseado em dados das contas do governo federal,  em 2015 foram arrecadados R$ 700 bilhões e foram gastos R$ 688 bilhões, provando que o sistema de Seguridade Social é superavitário.

 

Em novo ataque, governo federal vai lançar campanha publicitária para aprovar a reforma da previdência, com o gasto de R$ 20 milhões, sensibilizando a população. A narrativa será "Combater Privilégios e salvar a Previdência". A ideia é unificar os regimes público e privado, segundo a Folha de S. Paulo.

 

Não é novidade que a previdência social é superavitária, em outubro foi apresentado o relatório da CPI da Previdência que comprova, a Previdência Social não é deficitária.

 

Segundo o relatório, o secretário da Receita Federal, Auditor Fiscal da Receita Federal, Jorge Rachid, admitiu que cerca de R$ 54 bilhões foram retirados do caixa da previdência com desonerações, apenas no ano de 2016, e a mesma autoridade vinculada ao governo recomendou que tais medidas fossem revistas.

 

Em um vídeo, auditores fiscais da Receita Federal, responsáveis pelo combate às fraudes e pela fiscalização e arrecadação das contribuições sociais da União, desmentem o discurso do governo.

 

De acordo com a publicação, a seguridade social foi criada para sustentar a Previdência, Saúde e assistência social de milhões de brasileiros.  Baseado em dados das contas do governo federal,  em 2015 foram arrecadados R$ 700 bilhões e foram gastos R$ 688 bilhões, provando que o sistema de Seguridade Social é superavitário. “Não há um rombo na previdência pública e sim uma desvinculação anual das contribuições sociais por parte do governo, autorizado por uma Emenda Constitucional”. Em 2015 foram desvinculados para outras finalidades, R$ 66 bilhões, da Previdência, Saúde e Assistência social. “Se não fosse isso teríamos superávit na seguridade social e não um déficit, como é falsamente divulgado”, afirmam os auditores.  

 

Confira os problemas apresentados pelo relatório da CPI da Previdência, da Agência Senado

 

Estimativas falhas

Estimativas que serviram de base para a proposta de reforma em tramitação no Congresso têm erros e imprecisões. Tomou como base um ano de forte recessão e parâmetros irrealistas, delineando um futuro caótico.

 

Fraudes

A gestão para concessão e manutenção de benefícios está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas especializadas.

 

Desvios de recursos

Historicamente os recursos previdenciários sofreram significativas apropriações por parte da União, resultando na destinação de dinheiro para outros gastos de interesse do governo.

 

DRU

Com a criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada.

 

Empresas públicas

Além do setor privado, as empresas públicas também têm acúmulo de débitos previdenciários que impacta o sistema.

 

Leniência

O Estado brasileiro é leniente com as empresas devedoras, as quais, por sua vez, beneficiam-se de uma legislação permissiva.

 

Isenções

Há de parte do governo uma recorrente prática de criação de mecanismos de isenção fiscal e parafiscal para empresas e entidades diversas, algo que também tem contribuído negativamente para as contas do setor.

 

Refis

O parcelamento e o perdão de multas, de juros, de correção monetária e de encargos legais, tornaram-se algo recorrente, mesmo em períodos de prosperidade econômica. E esta prática tem se tornado uma constante, com prejuízo da seguridade social.

 

Diferença de tratamentos

A legislação, que é generosa em conceder o perdão de dívidas e oferecer parcelamentos benevolentes aos sonegadores da seguridade, não pode ser rigorosa com o corte da despesa de benefícios dos miseráveis e dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

 

Envelhecimento da população

As projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento do RGPS.

 

Soluções propostas

 

Políticas de desonerações

O governo tem que reavaliar toda a política de desonerações e de renúncias fiscais, de tal forma que a contribuição equitativa de todos os segmentos econômicos impacte positivamente no resultado da arrecadação.

 

Apoio às carreiras

Administração Pública Federal precisa apoiar as estruturas de arrecadação, cobrança da dívida ativa, e de prestação de serviços aos segurados do RGPS. Deve ainda ampliar os quantitativos de auditores-fiscais dedicados à arrecadação da seguridade social.

 

Tecnologia

O Poder Executivo deve intensificar o uso das tecnologias de informação e Inteligência na fiscalização tributária de forma a aumentar a produtividade e eficiência do Fisco.

 

Legislação

É necessária a urgente modernização da legislação que rege a execução fiscal. Desde 2009, tramita no Congresso o PL 5080 com essa finalidade. O Executivo deve requerer a urgência constitucional para a tramitação da proposta, que está parada na Câmara.

 

Mutirão

O TCU, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal devem em caráter emergencial reforçar suas estruturas e promover mutirões para o julgamento de todos os recursos administrativos que envolvam contribuições sociais até o fim do ano de 2018.

 

Combate a fraudes

É recomendável a adoção de estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a previdência, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios.

 

Extinção do Refis

A política de concessão de parcelamento de dívidas (Refis) deve ser revista. Na atual concepção, virou prática perniciosa e passou a representar um estímulo à sonegação e à livre concorrência ao deixar os contribuintes adimplentes em desvantagem.

 

Propostas legislativas

A CPI elaborou dois projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição, que vão viabilizar algumas das sugestões apresentadas. Por não dependerem da iniciativa do chefe do Executivo, podem começar a tramitar de imediato.

 

Com informações: Agência Senado

Foto: Esquerda Diário

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

 

Nota Técnica aos aposentados e pensionistas sobre Gratificações de Desempenho

 

Segundo a Assessoria Jurídica da FASUBRA, a correspondência da ABASP deve ser desconsiderada.

 

Em atenção à Correspondência enviada pela Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (ABASP), em que oferece habilitação em juízo para aposentados e pensionistas em processos ganhos pela referida entidade associativa para buscar atrasados das denominadas Gratificações de Desempenho, que, segundo a associação, "estão variando de R$ 15.000,00 a R$ 50.000,00", vimos apresentar as seguintes considerações:

 

1) a busca de paridade com o servidores ativos para o recebimento das denominadas gratificações de desempenho foi definitivamente julgada pelo STF, que está consagrada na Súmula n. 20 d STF:

 

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

 

Esse entendimento está consolidado para as demais categorias do serviço público que tenham essa modalidade de gratificação:

 

"I - O STF firmou entendimento no sentido de que se deve estender aos inativos gratificação de natureza geral paga de maneira indistinta a todos os servidores em atividade." (AR 1688 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 14.5.2014, DJe de 5.6.2014)

 

2) O aposentado ou pensionista da base da FASUBRA-SINDICAL deverá procurar o seu Sindicato de base para verificar se é ou não beneficiário dessa ação já que o sindicato substitui processualmente toda a categoria, independentemente de filiação.

3) Ademais, as associações, conforme recente decisão do STF, só podem representar os associados que eram associados na data do ajuizamento da ação, com a seguinte tese de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 612043):

 

“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

4) Portanto, segundo o STF, mesmo que o aposentado ou o pensionista se filie agora a indigitada associação, não poderá ser beneficiada pela decisão de seus processos porque não era associada na data o ajuizamento da ação.

Em face do exposto, a correspondência da ABASP deve ser desconsiderada.

 

Assessoria Jurídica FASUBRA Sindical

Coordenação de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria