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Servidores Públicos Federais se unem para derrotar os ataques do governo Temer

 

No dia 10 de novembro, Dia Nacional de Lutas dos Servidores Públicos Federais, as entidades pretendem Parar o Brasil.

 

Nesta tarde, 01, a FASUBRA Sindical se reuniu com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) na sede do ANDES-SN. Em pauta, a organização para o dia 10 de novembro, avaliação da reunião dos coletivos jurídicos e encaminhamentos.

 

As entidades que compõem o Fonasefe se comprometeram a construir uma audiência pública no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, sobre os ataques ao funcionalismo e em defesa dos serviços públicos.

 

Ações jurídicas serão construídas contra as Medidas Provisórias que atingem o funcionalismo. Inclusive, a MP 805/17 que aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14% e congela salários dos servidore públicos  do Executivo.

 

De forma proposital, o governo deixou de fora os servidores que aderiram ao Funpresp e ingressaram na carreira assim que o regime de previdência complementar passou a valer. A estratégia do governo é forçar a adesão dos servidores públicos federais à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e aumentar o valor da contribuição.

 

A medida é considerada inconstitucional, segundo Leandro Madureira Silva, advogado, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e especialista em Direito Previdenciário e Direito Público. “Não se pode adotar Medida Provisória para regulamentar artigo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, nos termos do artigo 246 da Constituição Federal”.

 


 

10 de novembro

No dia 10 de novembro, Dia Nacional de Lutas dos Servidores Públicos Federais, as entidades pretendem Parar o Brasil. O Fonasefe está organizando uma grande mobilização em Brasília-DF, com indicativo de caravanas a partir da segunda quinzena de novembro.

 

Unificar

A palavra de ordem é unificar. Pensando nisso, o Fonasefe o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) estarão reunidos para discutir ações unificadas.

 

A reunião será no dia 07 de novembro às 14h , na sede da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), em Brasília-DF.

 

Será criado um coletivo de comunicação para reunir todas as assessorias de comunicação das entidades do funcionalismo. O objetivo é construir uma campanha de mídia contra os ataques e em defesa do serviço público.

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

FASUBRA participa de Seminário Internacional sobre avaliação da educação superior

 

Para a FASUBRA, o Brasil deve ter uma avaliação de indicadores de qualidade mais objetiva.  

 

Nos dias 30 e 31 de outubro, a FASUBRA Sindical acompanhou as discussões sobre a avaliação da educação superior no Brasil, no Seminário Internacional “Avaliação da Educação Superior: características e perspectivas”! Realizado no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília-DF, o evento promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em comemoração aos 80 anos da instituição, reuniu cerca de 500 convidados. O coordenador de administração e finanças da FASUBRA e membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior  (Conaes/MEC), Rolando Malvásio, representou a Federação.

 

A secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Maria Helena Guimarães de Castro, participou da abertura do evento ao lado da presidente do Inep, Maria Inês Fini.

 

Ineficiência

Maria Helena apresentou um breve histórico do ensino superior no Brasil, a partir da última reforma profunda realizada em 1968, durante a ditadura militar. A secretária considera a avaliação do ensino superior no Brasil burocrática e afirma a necessidade de mudanças na educação superior . “É preciso mudar, se renovar”.

 

Maria Helena criticou que universidades públicas são ineficientes,  e “para combater a ineficiência e corporativismo da universidade pública é preciso alterar radicalmente sua estrutura jurídica”, afirmou citando o artigo de Rogério Cerqueira Leite, professor da Universidade de Campinas (Unicamp).

 

Para a secretária, “o Ministério da Educação e a sociedade brasileira precisam compreender que não há nada de natural naquilo que os jovens aprendem hoje nas universidades, não passam de codificações primitivas, de ditames corporativo advindos de grupos de interesse, que tiveram sua profissão legal sancionada pelo congresso”.

 

Segundo Maria Helena, “continuamos a perpetuar um passado que governa o estudo das novas gerações, obrigando-as a gastar tempo com informações que não tem sentido, não tem mais lógica no mundo real”, afirmou citando Edson Nunes.

 

Maria Inês Fini, presidente do Inep, destacou a reflexão sobre os processos de avaliação do Inep, aproveitando a experiência desenvolvida. “Com a contribuição da comunidade acadêmica, estamos em busca do aprimoramento dos procedimentos, instrumentos e parcerias”, destacou.

 

 

OCDE 

Thomas Weko, analista sênior na divisão de aconselhamento e implementação de políticas educativas do Diretório de Educação e Competências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) falou sobre Medidas de Qualidade no Ensino Superior: Qual o papel de avaliações de estudantes em países da OCDE?

 

Para Weko, a expansão do sistema de ensino superior aumentou a oferta, mas o modo tradicional de avaliação da qualidade se tornou impraticável. Os altos custos do sistema de ensino superior precisam de transparência e proteção dos gastos públicos crescentes, afirmou.

 

Os países da OCDE não usam avaliações de estudantes para medir a qualidade do ensino. Segundo Weko, o custo e complexidade para avaliar é demasiado alto para os países pequenos e há grande confiança na qualidade e consistência das instituições públicas de ensino superior.

 

 

Objetividade

Para a FASUBRA, o seminário é importante por reunir experiências latino americanas e de países da OCDE. “Percebe-se claramente que o sistema de avaliação do ensino superior brasileiro é muito complexo, até mais que da OCDE. Os indicadores de qualidade para avaliar a educação não significam qualidade, porque às vezes a qualidade está na simplicidade e objetividade dos indicadores”.

 

Os países da OCDE acompanham a vida do estudante pós-universidade, destacou Malvásio. “O estudante após a formação vai para o mercado de trabalho, eles acompanham a evolução por um tempo, pra ver se está colocado, se arrumou um bom emprego. Ou seja, é importante medir a qualidade através do desempenho laboral desse aluno após formado”, disse.

 

 

 

 

Segundo o coordenador, há muitas controvérsias dentro do movimento sindical referentes a avaliação no ensino superior. “Parte acha que não tem que avaliar, que a avaliação feita por meio do Sinaes, nada mais é do que obedecer ao consenso de Washington”. Para a FASUBRA, o Brasil deve ter uma avaliação de indicadores de qualidade mais objetiva, para saber como está o ensino.  

 

“Esse seminário vem em boa hora, quando o Brasil está tentando mudar, fazendo uma nova proposta avaliativa para as instituições de ensino superior. O Brasil deve seguir o caminho da OCDE com avaliações mais  enxutas, pontuais e focadas não apenas no ensino, mas no pós-ensino de qualidade de como o estudante foi introduzido ao mercado de trabalho”, afirmou Malvásio.

 

“Mais uma vez não surpreende o viés neoliberal e privatista da secretária executiva, o que é lamentável. Vivemos em um país com pouquíssimas inclusões, e o pouco que avançou a partir do momento que se abre para o mercado, não haverá mais essas inclusões”, rebateu o coordenador sobre o discurso de Maria Helena, secretária executiva do MEC.

 

Outros destaques da programação são as mesas redondas Avaliação em larga escala na educação superior no Brasil: óticas contemporâneas e novos caminhos; O papel do Enade e dos indicadores na indução da qualidade na educação superior, e Perspectivas sobre os Indicadores de Qualidade da Educação Superior Brasileira.

 

Com informações: Ascom MEC

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

Temer aumenta a contribuição previdenciária de servidores públicos

 

Aposentados e pensionistas contribuirão com 14%, exceto portadores de doença incapacitante que continuam a contribuir com 11%.

 

Na noite de segunda-feira, 30, o ilegítimo presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória (MP) nº 805/17, publicada no Diário Oficial da União (DOU). Também foram adiados os reajustes das categorias que negociaram para receber em quatro anos.

 

A partir de 1º de fevereiro, a contribuição previdenciária dos servidores públicos que recebem acima de R$ 5.531,31 passa de 11% para 14% (MP 805/17). Quem recebe o valor igual ou menor que o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os servidores que ingressaram até a data da instituição do regime complementar e aderiram ou não à previdência complementar,  continuam com o desconto em folha de 11%.

 

Aposentados e pensionistas contribuirão com 14%, exceto portadores de doença incapacitante que continuam a contribuir com 11%.

 

A medida será enviada ao Congresso Nacional para avaliação, e tem efeito imediato.

 

Servidores no freezer

O governo federal tem se recusado a receber os trabalhadores técnico-administrativos em educação, ignora a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2017 e congela salários das carreiras que tinham reajustes previstos para 2018.

 

No dia 26 de outubro, a FASUBRA enviou ofício ao Ministério da Educação (MEC) comunicando a deflagração da greve da Categoria no dia 10 de novembro, diante das ameaças e silêncio  do governo.

 

O fim de ano será magro para os servidores públicos, principalmente o ano de 2018, além da real ameaça de reestruturação das carreiras do Executivo. Temer tem colocado literalmente os servidores públicos federais no freezer.

 

Errata: Onde se lê:“os servidores que ingressaram até a data da instituição do regime complementar e aderiram ou não à previdência complementar,  continuam com o desconto em folha de 11%”.

 

Leia-se: “os servidores que ingressaram até a data da instituição do regime complementar (Lei 12.618/12) e aderiram à previdência complementar (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe),  e os servidores que ingressaram a partir da data do regime complementar, continuam com o desconto em folha de 11%. Isso significa que o governo federal pretende forçar os servidores antigos a aderir à Funpresp.

 

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social reforça a importância do relatório da CPI

 

A Federação  destaca a importância na divulgação do relatório pelas entidades filiadas, na luta contra a aprovação da reforma da previdência e combate ao pseudo discurso do governo de déficit na previdência.

 

 

A FASUBRA Sindical participou no dia 26 de outubro, da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados.  O coordenador Darci Silva representou a Federação.

 

Na ocasião, 96 entidades parceiras da frente se comprometeram a divulgar o resultado da CPI da Previdência Social, fortalecendo o resultado do relatório. O relatório será publicado na versão impressa de forma resumida aos parceiros, para utilizarem contra a PEC 287/16 (Reforma da Previdência).

 

 

Também será elaborado um vídeo elucidativo em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa Da Previdência Social para utilização nas redes sociais, principalmente quando retomar a tentativa de retirada de direitos previdenciários dos brasileiros.

 

A Federação destaca a importância na divulgação do relatório pelas entidades filiadas, na luta contra a aprovação da reforma da previdência e combate ao pseudo discurso do governo de déficit na previdência.

 

Atuar para defender direitos é o nosso foco, junte-se a nós. Não à Reforma da Previdência!

www.frenteparlamentardaprevidencia.org

 

Com informações: Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

FASUBRA apresenta as consequências desastrosas do PDV

 

Medida está na pauta desta terça-feira, 31, na Comissão Especial no Senado.

 

Em um cenário de 13,1 milhões de desempregados (IBGE) no Brasil, o governo ilegítimo de Michel Temer tenta empurrar aos servidores públicos federais do Executivo o Plano de Demissão Voluntária (PDV). Apresentado por Medida ´Provisória (MP) 792/17, o texto também prevê licença de três anos sem remuneração, inclusive, por interesse público (a interrupção é proibida), e a redução da jornada de trabalho e salário. A FASUBRA Sindical vai acompanhar nesta terça-feira, 31, a votação da MP 792/17 na Comissão Especial do Senado Federal.

 

O governo federal pretende demitir 5 mil servidores públicos federais e economizar cerca de R$ 1 bilhão por ano. Para fisgar o trabalhador, oferece uma indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício, segundo o DIAP.

 

Canto da sereia

A FASUBRA alerta os trabalhadores técnico-administrativos em educação para não ceder ao “canto da sereia” de Temer. “Todas as manobras do governo compõem o pacote neoliberalista iniciado pela Emenda Constitucional 95/16, que congelou os investimentos em saúde, educação, segurança e demais políticas públicas por 20 anos, com a desculpa de redução de gastos’.

 

207,7 milhões

Atualmente, o Brasil tem uma população de 207,7 milhões de brasileiros, de acordo com o IBGE. Para a FASUBRA, as consequências de um PDV serão desastrosas, ocasionando o aumento de filas, sobrecarga de trabalho, redução no atendimento e prestação de serviços à população. “Há um aumento no pedido de aposentadorias devido à ameaça da reforma da previdência, reduzindo o número de servidores ativos”.

 

HUs

De acordo com a FASUBRA, nos hospitais universitários há um déficit de verbas que ocasiona a falta de materiais, medicamentos, insumos e trabalhadores. Sobram pacientes nas filas de atendimento. “O PDV significa o aumento do caos na saúde pública. A população brasileira vai padecer sem investimentos e pela falta de trabalhadores no serviço público”.

 

Arrependimento

Na década de 90, no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), servidores públicos embarcaram no engodo do PDV. Como resultado, houve casos de  depressão, suicídio e arrependimento. Muitos não conseguiram retornar ao mercado de trabalho.

 

Há quase 10 anos, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (SINDSEP-DF) tenta reintegrar 25 mil servidores, via projetos de lei no Congresso Nacional.

 

Segundo reportagem do site Gazeta do Povo, veiculada 11 de agosto deste ano, o relator do projeto em 2015 na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), constatou casos de coação e assédio moral para adesão dos servidores, e posteriormente, situações de dificuldades financeiras, necessidade de recorrer a agiotas, esfacelamento das relações familiares e até suicídio de companheiros.

 

A suspensão de concursos, aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, adiamento de reajuste dos servidores, reestruturação de carreiras (em elaboração pelo MPOG), extinção de cargos, redução do piso salarial e revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação, piora ainda mais o vida do funcionalismo público.

 

Servidores estaduais e municipais

Com a Lei Complementar 159/17 (antes PLP 343/17), o governo conseguiu que os estados endividados também promovam PDV, em troca da renegociação das dívidas. A lei também institui o regime de previdência complementar nos estados e municípios e a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional.

 

Bilhões em emendas

Enquanto isso, no Palácio do Planalto, Temer bancou R$ 1,4 bilhão em emendas a parlamentares, para barrar a aprovação de denúncias na Câmara dos Deputados. Segundo a ONG Contas Aberta, em junho e julho, as emendas foram de R$ 2 bilhões e R$ 2,4 bilhões a parlamentares, quando tramitou a primeira denúncia.

 

Confira lista completa das emendas para os votos a favor de Temer:  http://bit.ly/2yvDBEd.

Mais ataques

No Senado Federal, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho passou na Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ).

 

Na Câmara, desenterraram o PLP 248/98, projeto da era FHC, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

 

Reforma da Previdência

A PEC 287/16, será retomada, após a recomposição da base aliada. Segundo o DIAP, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo.

 

Caso seja colocado em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.

 

Segue abaixo um  resumo do DIAP, das principais ameaças e as oportunidades que estão no Legislativo:

 

Ameaças

 

1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 - Câmara);

 

2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas (PLS 288/15 - Senado);

 

3) Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 - Câmara)

 

4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável (PLS 116/17 - Senado);

 

5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 - Câmara);

 

6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 - Câmara);

 

7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14 - Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);

 

8) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 - Câmara);

 

9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 - Câmara);

 

10) Critérios para concessão de remuneração variável a servidor da União, dos estados e municípios (PEC 400/14 - Câmara);

 

11) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional / licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 - Comissão Mista do Congresso);

 

12) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS 280/17 - Senado);

 

13) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (Ploa 20/17 - Congresso);

 

14) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% (Em elaboração pelo governo);

 

15) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo, necessário alterar a legislação aprovada);

 

16) Reestruturação de carreiras (Em elaboração pelo governo);

 

17) Extinção de cargos (Em elaboração pelo governo);

 

18) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil (Em elaboração pelo governo); e

 

19) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).

 

Oportunidades

 

1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva no serviço público (PL 3.831/15 - Câmara; PLS 121/13 e PLS 287/13);

 

2) Direito de Greve (PLS 120/13 e PLS 287/13 - Senado)

 

3) Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06 - Câmara);

 

4) Definição de assédio moral no serviço público (PL 8.178/14 - Câmara);

 

5) Estabelecimento de aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (PLP 472/09 - Câmara);

 

6) Definição de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330/06 - Câmara);

 

7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56/14 - Senado);

 

8) Correção de distorções da reforma da Previdência e extensão da paridade (PEC 441/05 - Câmara);

 

9) Revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas (PDC 641/12 - Câmara);

 

10) Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos (PLS 287/13 - Senado);

 

11) Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade de condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público (PL 238/15 - Câmara);

 

12) Estabelecimento de data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (PEC 260/16 - Câmara);

 

13) Criação do Vale-Cultura para o servidor público federal (PLS 69/17 - Senado); e

 

14) Revisão geral anual não inferior à variação inflacionária (PEC 220/16 - Câmara).

 

 

Com informações: ANDES-SN e DIAP

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical