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Fonasefe e Fonacate encaminham ações contra a MP 805/17

 

Como parte dos encaminhamentos sobre a MP 805/17, foram propostas intervenções jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas Varas Federais de primeira instância.

Em reunião realizada nesta terça-feira, 14, pela manhã, os representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), encaminharam ações para barrar a Medida Provisória (MP) 805/17, que adia o reajuste de algumas carreiras e aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo público de 11% para 14%.

 

O evento ocorreu na sede do SINAIT e contou com a participação do coletivo jurídico das entidades, representado por Rodrigo P. Torelli e Leandro Madureira (ANDES-SN), Fabio Kruger (ASFOC-SN), Arão da Providência (ASSIBGE-SN), Bruno Conti G. da Silva e Valmir Vieira Andrade (CONDSEF/FENADSEF/SINASEFE), Claudio Santos (FASUBRA),  Rudi Cassel e Carlos Silva (SINAIT) e Fabrícia de S. Barbosa (SINAL).

Ações

Os representantes do  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) participaram como observadores. Como parte dos encaminhamentos sobre a MP 805/17, foram propostas intervenções jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas Varas Federais de primeira instância.

As entidades nacionais (Federações e Confederações) ingressarão como amici curiae nas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que foram ajuizadas pelo PSOL e pela  Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)  e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), sob a relatoria do Ministro Lewandowski.

As entidades de base (sindicatos vinculados às entidades nacionais e sindicatos nacionais) ingressarão em primeiras instâncias com ações coletivas, de acordo com a temática: uma para questionar a alíquota de 14% e outra para questionar o congelamento dos reajustes.

Fonasefe e Fonacate vão apresentar uma denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação à Convenção nº.151, ratificada pelo Brasil, por descumprir acordos celebrados com as entidades.

 

A próxima reunião do Fonasefe e Fonacate será no dia 16 de novembro às 14h na  CONDSEF, às 14 horas.

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical