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CDH discute proposta de Estatuto do Trabalho

 

O objetivo é substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e apresentar como alternativa à reforma trabalhista o estatuto.

 

Na manhã de segunda-feira, 06, a FASUBRA Sindical participou da audiência pública sobre: “O Estatuto do Trabalho: Uma lei para todos”. Realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, parlamentares, autoridades, entidades sindicais e trabalhadores discutiram a construção do Estatuto do Trabalho, com o objetivo de substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e como alternativa à reforma trabalhista. Representaram a Federação os coordenadores Gibran Jordão e Eurídice Almeida.

 

Redução de direitos

 


 

Magda Barros Biavaschi, representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP), apresentou o livro escrito a partir do dossiê que analisa aspectos econômicos da reforma trabalhista, que será lançado ainda neste mês. Para Magda, “não é reduzindo direitos sociais que vamos construir sociedades bem mais desenvolvidas economicamente”, se referindo aos exemplos de reformas que foram implementadas análogas à brasileira. “Destruíram não só as relações de trabalho, mas destruíram as possibilidades econômicas desses países a se desenvolver. E hoje estão sofrendo para tentar recuperar essa caminhada”, alertou Magda.

 

Foco no trabalhador

 


 

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Silvana Abramo, trouxe reflexões vinculadas às construções coletivas, uma proposta no campo do direito material. “É necessário ter uma reafirmação dos direitos e principalmente uma intelecção de que o trabalhador é um sujeito de direitos e um sujeito completo, dentro ou fora do seu local de trabalho e jornada de trabalho”. Sílvia considerou que o estatuto deve trazer garantias constitucionais e convencionais. “Esse entendimento mais holístico do que é o trabalho, desloca o foco da CLT anterior à reforma, tem o seu foco no objeto trabalho e produção, e vê o trabalhador como um produtor de mão de obra”. Segundo a desembargadora, o trabalhador deve ser o foco, de acordo com os termos de direitos humanos, da Constituição Federal e das normas internacionais.

 

Desvalorização do trabalho

 


 

Kátia Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou a permanência da cultura escravocrata na técnica de exploração do trabalho no país.  “No Brasil parece persistir uma cristalização da desvalorização do trabalho”, afirmou Kátia citando o autor Caio Prado Júnior, que descreve a formação do Brasil contemporâneo.

 

Para a ministra, a colonização escravocrata moldou um tipo de visão que não reconhece no trabalhador, alguém que mereça respeito e valorização. Segundo o IBGE (2010), apenas 16%  dos trabalhadores brasileiros tem ensino superior completo, 40% têm até o ensino fundamental. O nível salarial é baixo, 70% dos trabalhadores recebiam menos de dois salários mínimos, 90% ganham menos ou até cinco salários mínimos. “Esses dados mostram que nossos trabalhadores ganham pouco, ainda não foram inseridos adequadamente na sociedade, muitos são analfabetos ou têm baixa escolaridade, e tem uma jornada de trabalho alta”.

 

A jornada de trabalho é alta no Brasil, segundo dados da OIT, o país perde apenas para a Coreia do Norte.  “A tendência de países como França, Alemanha, Canadá e Dinamarca é reduzir a jornada de trabalho”, de acordo com a ministra o Brasil vai na contramão. O tema central da Constituição Federal é a valorização do trabalho e da livre iniciativa, segundo Kátia. “Queremos construir algo que venha a refletir esses dois fatores, construir algo que seja bom para todos”.

 

Direito material e processual

 


 

Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) relatou que a instituição tem sido alvo de ataques na grande mídia. “Querem constranger a magistratura para que ela não exerça seu papel de uma intérprete da constituição, uma intérprete compromissada com as convenções internacionais do trabalho e com o primado da democracia no Brasil”.

 

Apresentou partes do texto sobre avanços possíveis no campo do processo do trabalho, como campo especializado, com enfoque no fortalecimento do poder judiciário do trabalho, a magistratura do trabalho e do processo do trabalho como mecanismo de tradução das demandas dos trabalhadores. “A ANAMATRA contribuiu no Estatuto do Trabalho com a parte processual trabalhista. Uma das forças da CLT é colocar no mesmo texto tanto normas de direito material, quando normas de direito processual. No mesmo texto compilado conseguimos trabalhar normas de proteção no campo do trabalho para além do emprego para todos os trabalhadores”, afirmou Noemia.

 

 

Agora é greve

 


 

O coordenador geral da FASUBRA, Gibran Jordão, fez um chamado aos trabalhadores para o Dia Nacional de Luta no dia 10 de novembro. A iniciativa do movimento Brasil Metalúrgico teve adesão das categorias do funcionalismo público, movimentos sociais e estudantil, em protesto contra a reforma trabalhista e outros ataques contra a classe trabalhadora.

 

Gibran anunciou a deflagração da greve dos trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições de ensino superior públicas. “A greve tem como centro nossa carreira e em defesa dos serviços públicos, já que o governo Temer e o Congresso Nacional estão dispostos a aplicar o ajuste fiscal contra direitos democráticos e sociais. Medidas como o PDV, redução de jornada e salários e aumento da contribuição previdenciária, adiando reajustes já acordados”.  Na ocasião, o coordenador solicitou uma audiência pública sobre os ataques ao funcionalismo.

 

 

Desmonte

 


 

Eurídice Ferreira de Almeida, coordenadora da FASUBRA destacou o desmonte de políticas sociais e inclusivas pelo atual governo, principalmente a saúde e educação. “As universidades são o ponto crucial da política deste desgoverno que é o desmonte da sociedade brasileira, porque um povo sem educação é um povo cordato, e um povo cordato é fácil de manipular”.

 

Para a coordenadora, as universidades estão mais do que sucateadas, estão sendo destruídas literalmente. “O caso dos 130 trabalhadores terceirizados demitidos do Senado é uma constante nas universidades”, afirmou. Eurídice questionou para onde vão os estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). “Não há financiamento para sustentar a expansão feita sabiamente pelos governos Lula e Dilma, não há contratação de professores e de técnicos, os cargos daqueles que se aposentam não são repostos”.

 

Os hospitais universitários sob gestão de empresa pública de direito privado (Ebserh), segundo a coordenadora, acabou com o espaço de cuidado do ser humano, independente da sua situação financeira, de ter um atendimento de saúde qualificado. “O SUS, os hospitais universitários sempre fizeram os atendimentos de média e alta complexidade nesse país”, afirmou referindo à crise de gestão nos hospitais e a transformação de um direito constitucional em serviço, beneficiando financeiramente as empresas de redes hospitalares.

 

Sobre a deflagração da greve, a coordenadora afirmou que, “ a FASUBRA sempre foi protagonista, e mais uma vez vamos nos colocar como testa de ferro pra fazer o levante do movimento”. Para a coordenadora, todas as medidas do governo que afetam a população e o serviço público tem como objetivo adequar o país ao Acordo sobre Comércio de Serviços (TISA, sigla em inglês), que estabelece um novo grau de hegemonia e concentração de renda.

 

 

‘Chamamos os servidores para que venham para a luta porque nossos direitos estão sendo cerceados, tomados a mão grande. Vamos continuar lutando. FASUBRA livre, Brasil livre e o povo na rua”, finalizou Eurídice.

 

Fotos: Agência Senado

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical