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Temer veta projeto de negociação coletiva no serviço público

 

Para a FASUBRA, o presidente fere a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil, que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.

 

 

O presidente ilegítimo Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831 de 2015, que trata da negociação coletiva no serviço público. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado à sanção presidencial no dia 27 de novembro pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

 

O veto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18), causou surpresa e indignação das lideranças sindicais.

 

Para a FASUBRA, o presidente fere a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil, que regulamenta a negociação coletiva na administração pública. “A atitude de Temer demonstra que o governo é golpista, indo na contramão do congresso, que aprovou o projeto”.

 

Leia texto do veto:

 

DOU, de 18/12/17, página 40. Nº 525, de 15 de dezembro de 2017.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 3.831, de 2015 (nº 397/15 no Senado Federal), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

 

Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

 

"A proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1º, II, ''c'' da Constituição."

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

Segundo o DIAP, Temer alegou invasão de competência legislativa de estados, DF e municípios. O que não corresponde à verdade dos fatos, pois o Brasil ratificou a Convenção 151, da OIT, que trata do “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, em 15 de junho de 2010.

 

Para derrubar o veto no Congresso Nacional, será necessário diálogo das entidades dos servidores públicos com os parlamentares.

 

Com informações: DIAP

Foto: Palácio do Planalto

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

Ministério do Planejamento responde ao STJ sobre quebra de acordo

 

No documento, o ministério busca confundir o judiciário com afirmações referentes a alguns itens, afirmando futura efetivação, cautela nas análises, ou outras frases criativas, como “buscando a construção de soluções possíveis para o cumprimento”.

 

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) enviou resposta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira, 13, sobre a quebra do Termo de Acordo de 2015 por parte do governo federal, firmado com a FASUBRA após a greve.

 

A assessoria jurídica nacional da FASUBRA Sindical apresentou petição ao STJ no dia 04 de dezembro. De acordo com o relator do requerimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o MPDG e Ministério da Educação (MEC) deviam responder em cinco dias à justiça.

 

Para a o MPDG, apenas as cláusulas sexta e sétima apresentam obrigações para cumprimento por parte do ministério. Sobre os itens I, II, III E IV da cláusula sexta, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MP) informou que a análise referente aos desdobramentos estão em fase final.

 

PUCRCE x PCCTAE

Sobre a reabertura de prazo para que os servidores do antigo Plano único de Classificação e Redistribuição de Cargos (PUCRCE) passem a integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), a secretaria afirmou que a medida teria alteração de remuneração e consequente impacto orçamentário.

 

Segundo a SGP/MP existem 331 servidores nessa situação, sendo 86 ativos, 92 aposentados e 153 pensionistas, com média de remuneração correspondente a R$ 1.450,00. “Caso integrem ao PCCTAE a média sobe para R$ 4.500,00. O impacto no orçamento seria de R$ 17 milhões anuais”, segundo o documento. Também informou que para o cumprimento desta cláusula é necessária edição de lei específica, por se tratar de remuneração de servidor público federal e “não pode ser atendida de forma imediata”.

 

O MPDG usou como desculpa a crise orçamentária e a EC 95/16, que congelou os investimentos em políticas públicas para justificar a resposta. “É fato notório o cenário de forte restrição fiscal na economia brasileira, que afetou agudamente a arrecadação das receitas públicas, valendo ressaltar que o orçamento do presente de 2017 ainda continua fortemente contingenciado”.

 

MP 805/17

A Medida Provisória 805/17, que adiou reajustes econômicos de diversas categorias e aumentou a contribuição previdenciária de 1% para 14%, segundo o documento, é resultado da edição de duas notas técnicas do MPDG..

De acordo com o SGP/MP, o MPDG e MEC buscam  a construção de soluções para o cumprimento dos itens I, II, III e IV da cláusula sexta.

 

Insalubridade e periculosidade

O V item da mesma cláusula, para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, segundo o SGP/MP, regulamentados pela Orientação Normativa nº 06 de 2013, foi cumprida com a edição da Orientação Normativa nº 04, de 14 de fevereiro de 2017, estabelecendo orientações sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.

 

A Orientação Normativa nº04/17 revoga a Orientação Normativa nº 01/2009 e Orientação Normativa nº06/2013.

 

Aprimoramento da carreira

O documento informa que sobre o aprimoramento da carreira, “não se trata de uma obrigação dirigida diretamente a essa Pasta”, que é necessária a iniciativa de todas as partes envolvidas (MEC/MPDG/FASUBRA).

 

Já a cláusula que reivindica a regulamentação do processo de negociação coletiva, o MPDG menciona o Projeto de Lei nº 3.831/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público.

 

FASUBRA

Para a Federação, o MPDG tenta se eximir a responder diversos itens, alegando a réplica ao MEC.  No documento, o ministério busca confundir o judiciário com afirmações referentes a alguns itens, afirmando futura efetivação, cautela nas análises, ou outras frases criativas, como “buscando a construção de soluções possíveis para o cumprimento”.

 

A SGP/MP alega que as cláusulas não atendidas tem custo diante de uma política de ajuste fiscal, ocasionando dificuldades para cumprimento imediato. “Em outras palavras, em sua justificativa acaba reconhecendo o descumprimento, ainda que tente justificá-lo”.

 

Na avaliação da FASUBRA, mesmo com a falta de resposta do MEC, está mais que configurado o ato de descumprimento do termo de acordo. “O que temos denunciado diante do Legislativo, Judiciário, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e sociedade em geral. Isso demonstra a justeza de nosso movimento, diante de ato de ilegalidade do governo no trato do Termo de Acordo de 2015, homologado junto ao STJ”.

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

Confira as principais notícias da semana

 

Governo não consegue votos para aprovação da reforma da Previdência, adiada para fevereiro de 2018.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia anunciou oficialmente que a votação da proposta de reforma da Previdência será adiada para 19 de fevereiro de 2018. O governo não alcançou os 308 votos necessários para aprovação da matéria.

 

A pressão dos trabalhadores de todo o país, inclusive dos trabalhadores técnico-administrativos em greve fez com que o governo recuasse. Foram diversas mobilizações dos trabalhadores nos estados e capital federal, nos aeroportos, em frente à Câmara dos Deputados e no jantar dos parlamentares contra a aprovação da reforma.

 

Pontos da Reforma

Arthur Oliveira Maia, relator da proposta de reforma da Previdência apresentou alguns pontos do texto, como a extensão das regras dos servidores públicos federais que ingressaram a partir de 2013, aos servidores estaduais e municipais. A medida visa igualar o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e obrigar a adesão dos servidores à previdência complementar, para benefícios acima do teto.

 

Previdência complementar

Para a FASUBRA, os exemplos desastrosos de previdência complementar no Brasil mostram o interesse do governo em agradar o mercado financeiro. Os desvios e investimentos das contribuições previdenciárias no mercado financeiro colecionam perdas para o trabalhador.

 

O fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios, Postalis, investiu em títulos da Argentina e da Venezuela, em empresas de Eike Batista e bancos Cruzeiro do Sul e BVA, que quebraram e foram liquidados. O rombo chega a R$ 5,6 bilhões. O fundo dos trabalhadores da Petrobras, Petros tem um rombo total é de 27,7 bilhões de reais, parte gerado por maus investimentos.

 

Orçamento

Segundo o Maia, as mudanças vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um País como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, opinou.

 

O relator se esquece que em setembro deste ano, o valor da dívida subiu para R$ 3,430 trilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Só em 2016, a dívida pública consumiu 43,94% do orçamento da União, já a Previdência representou 22,4% do orçamento.

 

O governo oculta parte do estoque e do montante de gastos com a dívida e omite a parcela de títulos da dívida em poder do Banco Central (BC), de acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida Pública. “Desde 2008, o Tesouro passou a emitir títulos à vontade e entregá-los ao BC, de graça, ou seja, sem qualquer contrapartida para o país. Portanto, uma dívida questionável e ilegítima, que surge do nada, ou seja, sem que o Tesouro tenha recebido o empréstimo inicial”.

 

O Tesouro Nacional não contabiliza esse item no estoque da dívida divulgado à imprensa, sob argumento de que seria uma dívida com um outro ente público, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida Pública. “Porém, o BC pega a maior parte destes títulos e entrega aos bancos, o que na prática corresponde à remuneração de toda sua sobra de caixa, pagando-lhes juros altíssimos. São as chamadas “Operações Compromissadas” que já alcançam R$ 1,1 trilhão”!

 

Para a Auditoria Cidadã da Dívida Pública, trata-se de dívida pública federal interna, que remunera generosamente bancos privados com dinheiro público. “Desta forma, a dívida pública interna federal total já chegou a R$ 4,728 trilhões em maio deste ano. Observe que esse dado é referente à dívida interna e não considera a estatística da dívida externa federal”.

 

Pelo fim do teto de gastos

Movimentos sociais afirmam fortalecer a campanha pela revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95/16, que reduz investimentos em políticas públicas, em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

 

De acordo com um estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Oxfam Brasil e Centro para os Direitos Econômicos e Sociais, apresentado na sessão, seis brasileiros concentram a mesma riqueza dos 50% mais pobres do país. Para os representantes dos movimentos sociais, os dados revelam a necessidade de tributar mais os mais ricos, evitando o corte de gastos sociais.

 

Greve de fome

Após 10 dias, os companheiros do Movimento de Pequenos Produtores (MPA) encerram a greve de fome contra a reforma da Previdência. Os pequenos agricultores ficaram acampados em frente a Biblioteca do Anexo II da Câmara dos Deputados.  

 

Paulo Freire permanece patrono da educação

A Comissão de direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal rejeitou a proposta de revogação da lei que institui Paulo Freire patrono da educação brasileira (Lei 12612), na sessão de quinta-feira, 14.

 

De acordo com a Agência Senado, a relatora, Fátima Bezerra (PT-RN), citou em seu parecer um manifesto em defesa do intelectual enviado por entidades educacionais e classificou como censura ideológica a tentativa de retirar dele o título de patrono da educação no país.

 

- Faz-se necessário resgatar o legado de Paulo Freire, destacando aspectos relevantes de sua vida e obra, de modo a evitar que, em pleno século XXI, o seu pensamento seja alvo de censura ideológica a exemplo do ocorrido durante a ditadura civil-militar - afirmou.

 

A tramitação da proposta em forma de sugestão legislativa nº 47/17, foi enviada em setembro por uma estudante apoiadora do Escola Sem Partido.

 

Feminicídio

A comissão também rejeitou a sugestão de extinção do termo “feminicídio” e sua substituição pelo termo “crime passional”. A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI) afirmou que,  “no Brasil, a taxa de feminicídio é de 4,8 para 100 mil mulheres. É a quinta maior do mundo, segundo a OMS. Seria um erro monumental deixar de agravar penas em crimes que têm uma característica muito clara”.

 

Com informações: Agência Senado, Agência Câmara Notícias e Auditoria Cidadã da Dívida

Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara Notícias

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

CNG aprova indicativo de suspensão da greve

 

 

A FASUBRA orienta às entidades de base a realização de rodadas de assembleias até o dia 18 de dezembro. Suspensão é indicada para o dia 19.  

 

Nesta manhã, 15, o Comando Nacional de Greve (CNG) aprovou o indicativo de suspensão da greve, em reunião na Universidade de Brasília (UnB). Após análise de conjuntura, os delegados consideraram o movimento paredista vitorioso com o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro de 2018 . O governo federal não conseguiu alcançar os 308 votos necessários para aprovação.

 

Foram 36 dias de intensa mobilização dos trabalhadores técnico-administrativos, com ações no Congresso Nacional em audiências públicas em defesa dos servidores públicos, do serviço público e da educação pública. A única Categoria do serviço público federal que se levantou contra os ataques do governo ilegítimo de Michel Temer, deflagrando greve nacional, os trabalhadores técnico-administrativos das instituições públicas brasileiras de ensino superior, técnico e profissional.

Confira o resumo da greve!

 

Pacote de maldades 

A Categoria lutou contra a medida provisória 792/17, que prevê o Programa de Demissão Voluntária (PDV), redução de jornada e salário e a licença não remunerada para servidores públicos federais. A medida perdeu o prazo de validade.

 

Os trabalhadores se manifestaram contrários à MP 805/17, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14% e congela reajustes. As entidades nacionais dos servidores públicos federais entraram com intervenções jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas Varas Federais de primeira instância contra a MP 805/17.

 

Também orientaram as entidades nacionais a ingressar como amici curiae nas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizadas pelo PSOL e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)  e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), sob a relatoria do Ministro Lewandowski.

 

As entidades de base foram orientadas a ingressar em primeiras instâncias com ações coletivas, de acordo com a temática: uma para questionar a alíquota de 14% e outra para questionar o congelamento dos reajustes.

 

OIT 

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apresentaram uma denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação à Convenção 151, ratificada pelo Brasil, por descumprir acordos celebrados com as entidades.

 

Unidade na luta 

A Federação unificou o calendário de lutas com as entidades nacionais dos servidores públicos federais. Em parceria com o Fonasefe e Fonacate, a FASUBRA reuniu cerca de 2.000 trabalhadores e liderou  o ato realizado na Câmara dos Deputados

 

A greve da FASUBRA recebeu apoio internacional, por parte dos trabalhadores das universidades do Uruguai. Denunciou o corte de orçamento nas universidades, solicitou apoio à Andifes na greve em defesa das universidades e da Educação Pública.

 

Greve geral 

Os trabalhadores não desistiram da greve nacional marcada para o dia 05 de dezembro, suspensa pelas centrais. Ao contrário, seguiram na luta realizando atos nos estados contra a votação da proposta de Reforma da Previdência, percebendo o perigo que rondava.

 

Pressão 

A pressão dos trabalhadores aos parlamentares nos aeroportos surtiu efeito. Com o mote”se votar, não volta”, reivindicaram o voto contrário à reforma, que visa adiar a aposentadoria de milhões de brasileiros, colocando na conta da população os problemas de má gestão pública e corrupção sistêmica.

 

Bloqueio 

O CNG bloqueou as entradas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) de madrugada, até conseguirem uma reunião com a representação do ministério. Foram 13 ofícios enviados ao Ministério da Educação e Planejamento, em resposta  apenas o silêncio ensurdecedor do governo. Em reunião, o secretário de gestão de pessoas se comprometeu a agendar uma reunião entre FASUBRA, MEC e MPDG, o que de fato não ocorreu.

 

Caravana nacional 

Os grevistas junto a entidades nacionais dos servidores públicos federais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmaram posição contrária e resistência à reforma da Previdência. O evento só foi possível após a caravana nacional da FASUBRA ocupar a entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados, exigindo uma reunião com o presidente da casa.

 

PEC 181 

O CNG aprovou moção de repúdio contra a aprovação da PEC 181, que proíbe o aborto em casos de estupro.

 

Sopão dos trabalhadores 

Em protesto contra a aprovação da reforma da Previdência, o trabalhadores técnico-administrativos realizaram o “Sopão dos Trabalhadores x o banquete dos privilegiados” e enviaram um recado aos deputados convidados para o jantar na casa de Rodrigo Maia (DEM/RJ). “Privilegiados não somos nós que servimos o povo, privilegiados  são esses deputados que participam de um jantar regado a caviar e champagne”.

 

A FASUBRA acompanhou a audiência que discutiu a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal. A Federação afirmou repúdio ao PLS 116/17, que visa a demissão de servidor público.

 

Patrono da Educação 

A FASUBRA contestou a proposta de revogação da lei que institui Paulo Freire patrono da educação brasileira (Lei 12612), em plenária nacional.

 

Conape 2018 

O CNG participou da audiência pública conjunta para o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape 2018). A realização dos fóruns municipais para adesão à Conape está em etapa final. Em fevereiro de 2018 começam as etapas estaduais.

 

Quebra de acordo 

A assessoria jurídica nacional da FASUBRA Sindical apresentou petição ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no dia 04 de dezembro, sobre a quebra do Termo de Acordo por parte do governo federal, assinado após a greve de 2015.

 

De acordo com o relator do requerimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o MPDG e o MEC tinham o prazo de cinco dias responder à justiça.

 

Reestruturação das carreiras 

A FASUBRA se reuniu com o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das Instituições Federais de Ensino Superior (FORGEPE), para discutir elementos apresentados pelo MPDG para reestruturação das carreiras no funcionalismo público federal.

 

A reestruturação das carreiras está 99% adiantada, algumas propostas de estrutura 30 padrões, 07 classes: a inicial com três anos, 32 anos com progressões e promoções e 16 anos com aceleração máxima de acordo com as especificidades das carreiras. Já o dimensionamento da força de trabalho está em andamento em parceira com a Universidade de Brasília (UnB), as restantes em estudos preliminares. Os detalhes de como serão implementadas as propostas não foram divulgadas pelo governo por enquanto.

 

Importância da Greve Geral 

Em audiência pública, a Federação reforçou a importância da Greve Geral contra a reforma da Previdência e o pacote de maldades ao funcionalismo público na Câmara dos Deputados. O tema central do debate foram as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais.

 

 

Conduções coercitivas  

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, a FASUBRA criticou o uso de conduções coercitivas nas universidades.  A audiência tratou da violação de direitos e da dignidade humana por meio de conduções coercitivas nas universidades. Participaram do evento o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), Emmanuel Zagury Tourinho, Bruno Fontenele Cabral, representou o diretor-geral da Polícia Federal e parlamentares.

 

Greve de fome 

A FASUBRA Sindical e entidades que compõem o Fonasefe entregaram moção de apoio  aos companheiros do Movimento de Pequenos Produtores (MPA), em greve de fome contra a reforma da Previdência. Os pequenos agricultores acampados em frente a Biblioteca do Anexo II da Câmara dos Deputados, encerraram o protesto após 10 dias sem alimentação.  

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

 

 

 

Audiência discute violação de direitos por meio de conduções coercitivas nas universidades

 

A FASUBRA denunciou que a universidade está na mira do governo federal, por ser um espaço de resistência e luta em defesa do estado democrático e de direitos.

 

A FASUBRA Sindical criticou o uso de conduções coercitivas nas universidades em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara dos Deputados na tarde de quarta-feira, 13.  A sessão tratou da violação de direitos e da dignidade humana por meio de conduções coercitivas nas universidades. Participaram do evento o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), Emmanuel Zagury Tourinho, Bruno Fontenele Cabral, representou o diretor-geral da Polícia Federal e parlamentares.

 

Representou a Federação a coordenadora geral, Leia Oliveira, e delegados do Comando Nacional de Greve. Cristina del Papa, também coordenadora da Federação representou o Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES).

 

Transparência

Segundo Leia, os trabalhadores técnico-administrativos em educação sempre lutaram contra qualquer forma de corrupção e por transparência na questão financeira e orçamentária da universidade. “ A universidade é uma instituição pública que planeja seu orçamento de forma participativa e democrática e presta contas à comunidade universitária. A transparência da gestão financeira e orçamentária é uma característica dessa instituição pública”.

 

Para a coordenadora, a ação da PF surpreendeu, “imaginávamos que em um estado democrático de direito não veríamos situações como essa, que ocorriam na época da ditadura. Tenho certeza que a condução coercitiva não combina com o estado democrático de direito”.

 

 

O caso ocorrida na universidade não é uma ação isolada, de acordo com Leia, a mídia tem trabalhado com três pilares. “Dizem que a universidade está a serviço de uma elite, por isso deve ser cobrada mensalidade. Segundo, acusam as gestões das universidades de incompetência, porque gastam mal os recursos públicos, e agora com ataque seletivo dizem que a universidade também é corrupta”.

 

A FASUBRA denunciou que a universidade está na mira do governo federal, por ser um espaço de resistência e luta em defesa do estado democrático e de direitos. “É importante sair do congresso uma política que de fato coíba o uso de conduções coercitivas de forma abusiva”.

 

Para a FASUBRA, a PF usou de ironia nomeando a ação de “Esperança Equilibrista”. Em nome dessa esperança, acredito que vamos superar esse golpe e fazer da universidade de fato uma trincheira, uma vanguarda na resistência ao golpe e ao estado de exceção que o Brasil vive”.

 

Entenda o caso

Na última quarta-feira, 06, o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professor Jaime Arturo Ramirez, foi alvo de condução coercitiva em uma ação da Polícia Federal (PF). A operação batizada de “Esperança equilibrista” investiga suspeita de supostos desvios de recursos  no projeto Memorial da Anistia, inacabado por falta de verbas.

 

A atual vice-reitora da UFMG e reitora eleita da instituição, professora Sandra Regina Goulart Almeida,  e as ex-vice-reitoras Rocksane de Carvalho Norton e Heloisa Gurgel Starling, a servidora Técnico-Administrativa, Silvana Leal Coser, e o atual diretor da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), professor Alfredo Gontijo, também foram levados para a Superintendência da PF.

 

Detalhes da ação

Cristina del Papa, coordenadora da FASUBRA e coordenadora geral do SINDIFES relatou com detalhes o desabafo dos técnicos administrativos em educação, vice-reitora e reitor, levados em condução coercitiva pela PF no dia 06 de dezembro.  

 

Segundo del Papa, foram quatro mulheres e dois homens conduzidos coercitivamente às 6h, “tiveram seus lares invadidos de forma espetacular, com vários carros pra levar uma única pessoa, acordaram toda a vizinhança, foram levados sem saber qual era a denúncia contra eles”.

 

As vítimas prestaram depoimento sem a presença de um advogado, “a PF não informou que tinham o direito de ficarem calados, ao contrário, forçaram o depoimento. Se falarem o abuso pessoal que sofreram, ainda podem ser acusados de obstrução de justiça”. De acordo com Cristina, o reitor ao abrir a porta para atender os agentes, foi empurrado ao chão. “Sem roupa, o reitor solicitou que pudesse se vestir, o policial disse que a partir daquele momento ele não tinha mais intimidade”.  

 

As mulheres não puderam ser acompanhadas pelo marido, não informaram para onde estavam indo, del Papa questionou, “isso havia necessidade de acontecer? A mídia às 6h já havia noticiado a condução, eles foram presos, julgados e condenados sem o devido processo legal”.

 


 

A coordenadora criticou a tentativa da PF de inserir perguntas que não tinham referência ao processo. “Perguntaram se o projeto memória e a professora Heloísa Starling estavam ligados ao projeto memória do ex-presidente Lula”.

 

Para Cristina, houve uma tentativa de ligar o valor de R$ 4 milhões a um desvio de verba. “Tivemos consecutivos cortes desde 2014 e o memorial não recebeu a verba para continuar. Tentaram dizer que o suposto R$ 4 milhões tinha sido utilizado pela fundação da universidade, para caixa dois de campanha”.

 

A coordenadora denunciou o despreparo e falta de conhecimento da PF sobre a organização, gestão e processos da instituição. “A PF não sabia o que significa uma reitoria, obras, projeto de pesquisa e bolsa. Não sabiam que obra não tem bolsa, o que tem bolsa é projeto de pesquisa. Como podem acusar as pessoas se a própria polícia não tinha todas as informações necessárias para poder prender as pessoas”?

 

As contas das três últimas gestões da UFMG foram aprovadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), segundo Cristina. “Minha pergunta é a seguinte, se foram aprovadas, será que esses órgãos estavam dentro desses desvios de R$ 4 milhões? Nosso lema é A UFMG nunca se curvou e nunca se curvará ao arbítrio. Nós vamos resistir e vamos resistir”!

 

ANDIFES

Emmanuel Zagury Tourinho, presidente da ANDIFES, afirmou o compromisso das universidades públicas em apurar indícios de irregularidade nas instituições. “Nós não aceitamos nenhum ato que não esteja absolutamente correto, dentro da lei, dentro do que é a função social das nossas universidades. As próprias universidades acionam a PF para apurar indícios de irregularidades”, disse.

 

Para Tourinho, questionar a ação da PF e da Justiça Federal, não significa questionar as instituições. “Não podemos nos conformar com o comportamento de alguns agentes públicos dessas instituições que, ao tratarem apuração de denúncia de irregularidades nas universidades, se antecipam ao que seriam os atos legais previstos aos procedimentos esperados em qualquer apuração, atropelam a lei e desrespeitam direitos individuais”.

 

Na ocasião, o presidente citou o caso ocorrido Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que levou ao suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, 60 anos. “Sem saber o porque da condução, foi tratado de modo desrespeitoso, colocado em uma penitenciária, submetido a toda sorte de constrangimentos e humilhações, sem que ele soubesse o que estava acontecendo”, denunciou.

 


 

A reincidência das ações também foi citada, como casos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) e na Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Após a ação em Santa Catarina houve o caso na UFMG em que, reitor e vice-reitora foram conduzidos, humilhados, constrangidos, desrespeitados em seus direitos individuais e no dia seguinte novamente na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)”.

 

O presidente afirmou que a sociedade precisa estar alerta e se mobilizar para evitar que fatos como esses continuem acontecendo. “Mobilizam 90 policiais armados com fuzis, como se estivessem lidando com um criminoso de alta periculosidade, quando se trata de um homem público, que exerce uma função pública e de pronta iniciativa prestaria qualquer informação solicitada, criticou Tourinho.  

 

PF

Bruno Fontenele Cabral, representou o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segóvia Oliveira. Na ocasião, Fontenele afirmou que eventuais excessos cometidos pela polícia federal durante as operações ocorridas nas UFSC e UFMG serão apurados pelas corregedorias regionais. “É um procedimento padrão, posteriormente encaminhados para a corregedoria geral para fins de controle”.

 

Segundo a PF, a corregedoria geral foi informada da instauração de uma sindicância investigativa no âmbito da superintendência de Santa Catarina, para apurar excessos ocorridos durante a operação que causou a tragédia envolvendo o reitor da universidade.

 

As conduções coercitivas tem uma relação com as prisões cautelares, afirmou Fontenele, com o aumento de conduções, houve uma redução de prisões preventivas e temporárias. “Não se deve enxergar a condução coercitiva com o uma medida a priori negativa, é uma medida cautelar, garantidora da liberdade do investigado. Porque a alternativa muitas vezes à condução coercitiva é a prisão preventiva ou temporária. Causa uma menor desvantagem possível ao investigado em face da investigação criminal que está em andamento”.

 


 

Quando se aplica

Segundo Fontenele, a condução coercitiva se aplica quando o sujeito, a testemunha, a vítima, o suspeito, o perito desobedecem injustificadamente a prévia intimação para comparecer perante a  autoridade. “Houve modificações com a Lei 12.403/11, foram criadas medidas cautelares diversas à prisão. O juiz passou a ter uma série de medidas para não decretar a medida mais gravosa que seria a prisão cautelar”.

 

Para a PF, nas operações policiais não há uma intimação prévia para não ocorrer a  frustração da diligência a ser realizada. “Durante a investigação criminal, há a necessidade de ouvir várias pessoas ao mesmo tempo, para que não combinem versões entre si, com o intuito de burlar a justiça, impedir a destruição de provas e garantir que o ato fosse praticado. Visa garantir a execução do ato da investigação”.

 

Mesmo na hipótese de condução coercitiva é garantida a presença de advogado e a observância da Súmula vinculante nº11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que regulamenta a utilização de algemas, afirmou Fontenele. ‘Os eventuais excessos praticados devem ser coibidos”, finalizou.

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical